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Ações

Administração Pública

Objetivos

A Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública - CONAP, criada por meio da Portaria nº 409, de 14 de outubro de 2003, tem como objetivo promover ações integradas de combate às irregularidades trabalhistas na administração pública, as contratações sem concurso público, a terceirização ilícita, o desvirtuamento da contratação temporária e empregos em comissão e a improbidade administrativa.

Atuação

As principais áreas de atuação da Coordenadoria são as seguintes: atuação coordenada e uniforme nos temas relativos ao trabalho na Administração Pública Direta e Indireta, incluindo meio ambiente de trabalho dos servidores estatutários, celetistas e terceirizados, concurso público, terceirização, nulidade da contratação além da responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública nas questões trabalhistas.

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